Tipo de Ato
Portaria
Número do Ato
5551
Data da publicação
Data
Ementa
Altera o inciso IV do art. 2º da Portaria SPU/ME 7.778, de 30 de junho de 2021.
Pertinência temática
Destinação Patrimonial
Assunto
Aforamento e Inscrição de Ocupação
Situação
Vigente
Situação anterior
0
Atualizado
Sem atualizações
Exibir como
Portarias SPU