Legislação sobre Patrimônio da União

Medidas Provisórias

ATO ASSUNTO
Medida Provisória nº 2.220, de 04 de julho de 2001 Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.