Tipo de Ato
Orientação Normativa
Número do Ato
3
Complemento
OBS: revogar, tendo em vista que a SPU perdeu o direito de parcelar em 2009 com base na Lei nº 10.522/2002 e passou a parcelar com base na Lei 13.139/2017 e Portaria 6636/2018.
Data da publicação
Data
Ano
2001
Ementa
Parcelamento de Débitos Patrimoniais. (ON-GEARP-003)
Pertinência temática
Gestão de Receitas Patrimoniais
Assunto
Cobrança
Situação
Vigente
Situação anterior
Vigente
Atualizado
Sem atualizações
Exibir como
Orientações Normativas