Tipo de Ato
Portaria
Número do Ato
628
Data da publicação
Data
Ano
2012
Ementa
Atualiza para R$ 69,80 (sessenta e nove reais e oitenta centavos) o valor da multa mensal prevista no art. 6º, inciso II, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, que dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União.
Pertinência temática
Gestão de Receitas Patrimoniais
Assunto
Arrecadação
Situação
Vigente
Situação anterior
Vigente
Atualizado
Sem atualizações
Exibir como
Portarias SPU