Tipo de Ato
Portaria Conjunta
Número do Ato
8
Data da publicação
Data
Ano
2014
Ementa
Estabelece normas para a remessa à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dos processos administrativos relativos às receitas administradas pela Secretaria do Patrimônio da União, para inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial.
Pertinência temática
Gestão de Receitas Patrimoniais
Assunto
Cobrança
Situação
Vigente
Situação anterior
Vigente
Atualizado
Sem atualizações
Exibir como
Portarias Conjuntas