Tipo de Ato
Portaria Ministerial
Número do Ato
54
Data da publicação
Data
Ano
2016
Ementa
Fica subdelegada competência ao Secretário do Patrimônio da União, permitida a subdelegação a alienação de imóveis da União, a transferência do domínio pleno de bens imóveis rurais da União ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, para utilização em projetos de reforma agrária, entre outros.
Pertinência temática
Destinação Patrimonial
Assunto
Delegação, Critérios de Destinação e Uso
Situação
Revogado
Situação anterior
Vigente
Atualizado
Sem atualizações
Exibir como
Portarias Ministeriais