Tipo de Ato
Portaria
Número do Ato
113
Complemento
OBS: será unificado no novo TAGP
Data da publicação
Data
Ano
2017
Ementa
Aprova o modelo do Termo de Adesão à Gestão das Praias Marítimas Urbanas (Anexo I), instituído pelo art. 14 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015.
Pertinência temática
Destinação Patrimonial
Assunto
Bens de Uso Comum
Situação
Revogado
Situação anterior
Vigente
Atualizado
Sem atualizações
Exibir como
Portarias SPU