Tipo de Ato
Portaria
Número do Ato
6636
Complemento
A ser revisada mediante edição de Instrução Normativa especifica.
Data da publicação
Data
Ano
2018
Ementa
Regulamenta o parcelamento de débitos de natureza patrimonial administrados pela Secretaria do Patrimônio da União, conforme disposto nos arts. 6º a 10 da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015.
Pertinência temática
Gestão de Receitas Patrimoniais
Assunto
Arrecadação
Situação
Vigente
Situação anterior
Vigente
Atualizado
Sem atualizações
Exibir como
Portarias SPU