Tipo de Ato
Portaria
Número do Ato
8840
Data da publicação
Data
Ano
2018
Ementa
Regulamenta o disposto no Art. 6º - E do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
Pertinência temática
Gestão de Receitas Patrimoniais
Assunto
Cobrança
Situação
Vigente
Situação anterior
Vigente
Atualizado
Sem atualizações
Exibir como
Portarias SPU