Tipo de Ato
Portaria
Número do Ato
44
Complemento
OBS: Será unificada no novo TAGP
Data da publicação
Data
Ano
2019
Ementa
Amplia a aplicabilidade da Portaria SPU 113/2017 para as praias marítimas urbanas e não urbanas.
Pertinência temática
Destinação Patrimonial
Assunto
Bens de Uso Comum
Situação
Vigente
Situação anterior
Vigente
Documento vinculado
Atualizado
Sem atualizações
Exibir como
Portarias SPU