Tipo de Ato
Portaria
Número do Ato
1298
Data da publicação
Data
Ano
2020
Ementa
Atualiza o valor mensal do metro quadrado da multa por infração administrativa contra o patrimônio da União, conforme previsto no § 6º, do art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
Pertinência temática
Caracterização e Incorporação do Patrimônio
Assunto
Fiscalização
Situação
Vigente
Situação anterior
Vigente
Atualizado
Sem atualizações
Exibir como
Portarias SPU