Tipo de Ato
Portaria
Número do Ato
2826
Data da publicação
Data
Ano
2020
Ementa
Estabelece as normas e procedimentos para a Regularização Fundiária Urbana - REURB em áreas da União, cadastradas ou não, conforme previsto na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, complementarmente ao disciplinado no Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018.
Pertinência temática
Destinação Patrimonial
Assunto
REURB E/S
Situação
Vigente
Situação anterior
Vigente
Atualizado
Sem atualizações
Exibir como
Portarias SPU