Tipo de Ato
Portaria
Número do Ato
12777
Data da publicação
Data
Ano
2020
Ementa
Estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2020.
Pertinência temática
Gestão de Receitas Patrimoniais
Assunto
Arrecadação
Situação
Vigente
Situação anterior
Vigente
Atualizado
Sem atualizações
Exibir como
Portarias SPU