Tipo de Ato
Portaria
Número do Ato
7796
Data da publicação
Data
Ano
2021
Ementa
Estabelece o valor limite do domínio direto do terreno para realização da remição de foro mediante procedimento simplificado.
Pertinência temática
Destinação Patrimonial
Assunto
Aforamento e Inscrição de Ocupação
Situação
Vigente
Situação anterior
Vigente
Atualizado
Sem atualizações
Exibir como
Portarias SPU