Instituir os Grupos Especiais de Destinação Supervisionada (GE-DESUP) por temática, para fins de análise, apreciação e deliberação de processos de destinação de imóveis da União, e designa os servidores da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados (SEDDM) e da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) para compor os Grupos Especiais de Destinação.