Tipo de Ato
Portaria
Número do Ato
14094
Data da publicação
Data
Ano
2021
Ementa
Delega competências para as autoridades que menciona para a prática de atos administrativos.
Pertinência temática
Governança
Assunto
Delegação, Critérios de Destinação e Uso
Situação
Revogado
Situação anterior
Vigente
Atualizado
Sem atualizações
Exibir como
Portarias SPU