Altera o art. 3° e o art. 6° da Portaria SEDDM/ME nº 7.397, de 24 de junho de 2021, que foi alterado pela Portaria SEDDM/ME n° 10.705, de 30 de agosto de 2021, do Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, que trata do regime especial de governança de destinação de imóveis da União.