Tipo de Ato
Portaria
Número do Ato
3723
Data da publicação
Data
Ano
2022
Ementa
Regulamenta os procedimentos de indicação, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, de bens imóveis da União passíveis de destinação no âmbito do Programa Aproxima.
Pertinência temática
Destinação Patrimonial
Assunto
Diversos
Situação
Vigente
Situação anterior
Vigente
Atualizado
Sem atualizações
Exibir como
Portarias SPU