Tipo de Ato
Decreto
Número do Ato
9759
Data da publicação
Data
Ementa
Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
Pertinência temática
Governança
Assunto
Diversos
Situação
Vigente
Situação anterior
0
Documento vinculado
Atualizado
Sem atualizações
Exibir como
Decretos