Tipo de Ato
Decreto-lei
Número do Ato
2490
Data da publicação
Data
Ementa
Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências
Pertinência temática
Diversos
Assunto
Diversos
Situação
Vigente
Situação anterior
0
Atualizado
Sem atualizações
Exibir como
Decretos-lei