Tipo de Ato
Decreto-lei
Número do Ato
3437
Data da publicação
Data
Ementa
Dispõe sobre o aforamento de terrenos e a construção de edifícios em terrenos das fortificações.
Pertinência temática
Diversos
Assunto
Diversos
Situação
Vigente
Situação anterior
0
Atualizado
Sem atualizações
Exibir como
Decretos-lei