Tipo de Ato
Decreto
Número do Ato
3292
Data da publicação
Data
Ementa
Dispõe sobre a inclusão de imóveis de domínio da União no Programa Nacional de Desestatização - PND.
Pertinência temática
Diversos
Assunto
Diversos
Situação
Vigente
Situação anterior
0
Atualizado
Sem atualizações
Exibir como
Decretos