Tipo de Ato
Decreto-lei
Número do Ato
3438
Data da publicação
Data
Ementa
Esclarece e amplia o decreto-lei nº 2.490, de 16 de agosto de 1940
Pertinência temática
Diversos
Assunto
Diversos
Situação
Vigente
Situação anterior
0
Atualizado
Sem atualizações
Exibir como
Decretos-lei