Tipo de Ato
Decreto-lei
Número do Ato
2422
Data da publicação
Data
Ementa
Dispõe sobre o prazo para inscrição de ocupação de imóveis da União e dá outras providências.
Pertinência temática
Diversos
Assunto
Diversos
Situação
Vigente
Situação anterior
0
Atualizado
Sem atualizações
Exibir como
Decretos-lei