Tipo de Ato
Lei
Número do Ato
10304
Data da publicação
Data
Ementa
Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União e dá outras providências.
Pertinência temática
Diversos
Assunto
Diversos
Situação
Vigente
Situação anterior
0
Atualizado
Sem atualizações
Exibir como
Leis