Tipo de Ato
Lei
Número do Ato
7661
Data da publicação
Data
Ementa
Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
Pertinência temática
Diversos
Assunto
Diversos
Situação
Vigente
Situação anterior
0
Atualizado
Sem atualizações
Exibir como
Leis