Tipo de Ato
Lei
Número do Ato
10852
Data da publicação
Data
Ementa
Altera o art. 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
Pertinência temática
Diversos
Assunto
Diversos
Situação
Vigente
Situação anterior
0
Atualizado
Sem atualizações
Exibir como
Leis