Tipo de Ato
Decreto
Número do Ato
647
Data da publicação
Data
Ementa
Altera dispositivos do Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990.
Pertinência temática
Diversos
Assunto
Diversos
Situação
Vigente
Situação anterior
0
Atualizado
Sem atualizações
Exibir como
Decretos