Tipo de Ato
Lei
Número do Ato
9491
Data da publicação
Data
Ementa
Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Pertinência temática
Diversos
Assunto
Diversos
Situação
Vigente
Situação anterior
0
Atualizado
Sem atualizações
Exibir como
Leis