Tipo de Ato
Lei
Número do Ato
6766
Data da publicação
Data
Ementa
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Pertinência temática
Diversos
Assunto
Diversos
Situação
Vigente
Situação anterior
0
Atualizado
Sem atualizações
Exibir como
Leis