Tipo de Ato
Lei
Número do Ato
9702
Data da publicação
Data
Ementa
Dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.
Pertinência temática
Diversos
Assunto
Diversos
Situação
Vigente
Situação anterior
0
Atualizado
Sem atualizações
Exibir como
Leis