Tipo de Ato
Portaria Ministerial
Número do Ato
327
Complemento
OBS: sugerida a consolidação com a Portaria Conjunta SPU x SAP nº 396, de 16 de setembro de 2021
Data da publicação
Data
Ementa
Autoriza a cessão total ou parcial de espaços físicos em águas de domínio da União entregues à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, para fins de aquicultura.
Pertinência temática
Destinação Patrimonial
Assunto
Cessão de Uso/Entrega
Situação
Vigente
Situação anterior
0
Atualizado
Sem atualizações
Exibir como
Portarias Ministeriais