Tipo de Ato
Portaria
Número do Ato
5343
Data da publicação
Data
Ementa
Regulamenta os procedimentos para a venda direta de bens imóveis da União, na hipótese de licitação deserta ou fracassada, conforme previsto no art. 24-A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
Pertinência temática
Destinação Patrimonial
Assunto
Alienação
Situação
Vigente
Situação anterior
0
Atualizado
Sem atualizações
Exibir como
Portarias SPU