Tipo de Ato
Portaria
Número do Ato
5849
Data da publicação
Data
Ementa
Altera a Portaria SPU/ME nº 657, de 25 de janeiro de 2022, que estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2022.
Pertinência temática
Gestão de Receitas Patrimoniais
Assunto
Arrecadação
Situação
Vigente
Situação anterior
0
Documento vinculado
Atualizado
Sem atualizações
Exibir como
Portarias SPU