Tipo de Ato
Portaria
Número do Ato
8678
Complemento
Autoriza os Superintendentes a assinar contratos (representação extrajudicial) e a praticar atos autorizativos e outros
Data da publicação
Data
Ementa
Delega competências para as autoridades que menciona para a prática de atos administrativos.
Pertinência temática
Governança
Assunto
Delegação, Critérios de Destinação e Uso
Situação
Vigente
Situação anterior
0
Documento vinculado
Atualizado
Sem atualizações
Exibir como
Portarias SPU