A importância do Decreto 8400/2015 para a administração patrimonial dar-se porque aquém da Linha de Base do Brasil estão as águas interiores e a partir desta encontra-se o mar territorial brasileiro, que compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura (vide art. 1º da Lei 8.617), espaço sobre o qual a SPU tem gestão patrimonial plena.