Pular para o conteúdo principal
Tipo de Ato
Portaria
Número do Ato
9650
Complemento
Precatório - Confere ao credor, pelo art. 100, §11, inciso II, da Constituição, a possibilidade de ofertar créditos líquidos e certos, próprios ou adquiridos de terceiros, reconhecidos pela União, suas autarquias ou fundações públicas, ou por decisão judicial transitada em julgado para compra de imóveis públicos de propriedade da União.
Data da publicação
Data
Ementa
Estabelece procedimentos para a oferta de créditos para compra de imóveis públicos de propriedade da União, na forma prevista no art. 100, §11, II da Constituição.
Pertinência temática
Diversos
Assunto
Arrecadação
Situação
Vigente
Situação anterior
0
Atualizado
Sem atualizações
Exibir como
Portarias SPU

Identifique-se