Tipo de Ato
Decreto
Número do Ato
11249
Complemento
Possibilidade de compra de imóveis públicos de propriedade da União disponibilizados para venda, mediante pagamento com "Precatório"
Data da publicação
Data
Ementa
Dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição.
Pertinência temática
Diversos
Assunto
Alienação
Situação
Vigente
Situação anterior
0
Atualizado
Sem atualizações
Exibir como
Decretos