Tipo de Ato
Portaria
Número do Ato
708
Complemento
Atualiza para R$ 109,94 o valor da multa mensal prevista no § 5º do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
Data da publicação
Data
Ementa
Atualiza o valor mensal do metro quadrado da multa por infração administrativa contra o patrimônio da União, conforme previsto no § 6º, do art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
Pertinência temática
Governança
Assunto
Fiscalização
Situação
Vigente
Situação anterior
0
Atualizado
Sem atualizações
Exibir como
Portarias SPU