Tipo de Ato
Decreto
Número do Ato
11792
Data da publicação
Data
Ementa
Dispõe sobre a acessibilidade nas edificações sob a administração ou a utilização dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Pertinência temática
Destinação Patrimonial
Assunto
Cessão de Uso/Entrega
Situação
Vigente
Situação anterior
0
Atualizado
Sem atualizações
Exibir como
Decretos