Tipo de Ato
Portaria
Número do Ato
192
Data da publicação
Data
Ementa
Atualiza o valor mensal do metro quadrado da multa por infração administrativa contra o patrimônio da União, conforme previsto no § 6º, do art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
Pertinência temática
Gestão de Receitas Patrimoniais
Assunto
Arrecadação
Situação
Vigente
Situação anterior
0
Atualizado
Sem atualizações
Exibir como
Portarias SPU