Tipo de Ato
Lei
Número do Ato
12682
Data da publicação
Data
Ementa
Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
Pertinência temática
Modernização e Sistemas
Assunto
Diversos
Situação
Vigente
Situação anterior
0
Atualizado
Sem atualizações
Exibir como
Leis