Tipo de Ato
Portaria
Número do Ato
25
Data da publicação
Data
Ementa
Procedimentos administrativos correspondentes ao lançamento e à caracterização da ocorrência de decadência ou prescrição de créditos originados em receitas patrimoniais
Pertinência temática
Gestão de Receitas Patrimoniais
Assunto
Cobrança
Situação
Revogado
Situação anterior
0
Atualizado
Sem atualizações
Exibir como
Portarias SPU