Tipo de Ato
Portaria
Número do Ato
692
Data da publicação
Data
Ementa
Estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2024.
Pertinência temática
Gestão de Receitas Patrimoniais
Assunto
Arrecadação
Situação
Vigente
Situação anterior
0
Atualizado
Sem atualizações
Exibir como
Portarias SPU