Tipo de Ato
Decreto
Número do Ato
11929
Data da publicação
Data
Ementa
Institui o Programa de Democratização de Imóveis da União e o Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União e dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União.
Pertinência temática
Destinação Patrimonial
Assunto
Governança
Situação
Vigente
Situação anterior
0
Atualizado
Sem atualizações
Exibir como
Decretos