Tipo de Ato
Portaria
Número do Ato
170
Data da publicação
Data
Ementa
Institui a Certidão de Domínio da União e os procedimentos para sua emissão eletrônica.
Pertinência temática
Caracterização e Incorporação do Patrimônio
Assunto
Caracterização/Incorporação
Situação
Revogado
Situação anterior
0
Atualizado
Sem atualizações
Exibir como
Portarias SPU