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Atos Normativos
Portaria nº 812, de 31 de janeiro de 2022
Ato publicado em 01 de Fevereiro de 2022
Regulamentar os procedimentos e regras da Proposta de Aquisição de Imóveis - PAI
http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/me-n-812-de-31-de-janeiro-de-2022-377161532
Atos que revogam ou alteram a Portaria nº 812, de 31 de janeiro de 2022
Portaria nº 812, de 31 de janeiro de 2022
Dados cadastrais
Assunto:
Alienação
Observações:
Pertinência temática:
Destinação Patrimonial
Exibição pública:
- Portarias SPU
Situação atual:
Vigente
Atualizado em:
06/10/2022 - 19:05
Tags:
Atos revogados ou alterados pela Portaria nº 812, de 31 de janeiro de 2022
Ato vinculado - 1655319226
Portaria nº 19.837, de 25 de agosto de 2020
Atualizado
Ato vinculado - 1655319298
Portaria nº 12.600, de 25 de outubro de 2021
Atualizado
Procedimentos vinculados à Portaria nº 812, de 31 de janeiro de 2022
Portaria nº 812, de 31 de janeiro de 2022
