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Atos Normativos


Atos que revogam ou alteram a Instrução Normativa nº 3, de 31 de julho de 2018
Dados cadastrais
  • Assunto: Alienação
  • Observações:
  • Pertinência temática: Destinação Patrimonial
  • Exibição pública:
    - Instruções Normativas
  • Situação atual: Vigente
  • Atualizado em: 24/01/2024 - 10:52
  • Tags:
Atos revogados ou alterados pela Instrução Normativa nº 3, de 31 de julho de 2018
Procedimentos vinculados à Instrução Normativa nº 3, de 31 de julho de 2018