Portaria nº 663, de 14 de janeiro de 2021

• Ato publicado em 21 de Janeiro de 2021
• Atualiza o valor mensal do metro quadrado da multa por infração administrativa contra o patrimônio da União, conforme previsto no § 6º do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
• https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spu/me-n-663-de-14-de-janeiro-de-2021-299977849