Portaria nº 10.674, de 30 de agosto de 2021

• Ato publicado em 31 de Agosto de 2021
• Instituída a Comissão Permanente de Licitação, com base no inciso III do art. 38 e no art. 51, ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Revogada a Portaria nº 5.188 de 5 de maio de 2021.
• https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/me-n-10.674-de-30-de-agosto-de-2021-341714985